Decreto nº 2.662 de 11 de janeiro de 2023 Vigente

Dispõe sobre a Divulgação dos dias de Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais estabelecidos os dias de Ponto Facultativo no ano de 2.023.

Obs: Feriados e Pontos facultativos do ano de 2.023.

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