Decreto nº 2.712
Decreto nº 2.712 de 15 de dezembro de 2023 Vigente
Dispõe sobre a Divulgação dos dias de Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e estabelece os dias de Pontos Facultativos no ano de 2.024.
Obs: Considerando a necessidade de regulamentar o expediente de atendimento ao Publico nas Repartições Publicas Municipais em virtude das comemorações dos Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais bem assim os dias de Ponto Facultativo durante o ano de 2024, os quais geram natureza de interesse geral da população
