Art. I° Fica criada a Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, órgão responsável pela fiscalização, controle e apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° A Corregedoria tem por finalidade garantir a observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência no âmbito da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, promovendo a disciplina e a correção de condutas irregulares.
Convoca a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde da Região de Saúde Noroeste e dá outras providências.
Fixa por ato de competencia do Executivo o valor por hectare de terra da Zona Rural do Município, para fins de cobrança de Impostos sobre Inter-Vivos.
Ficam fixados os preços públicos pelo fornecimento de serviços prestados por esta Municipalidade.
Obs: Preços públicos
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.582.710,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Dispõe sobre a Divulgação dos dias de Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais e estabelece os dias de Pontos Facultativos no ano de 2.024.
Obs: Considerando a necessidade de regulamentar o expediente de atendimento ao Publico nas Repartições Publicas Municipais em virtude das comemorações dos Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais bem assim os dias de Ponto Facultativo durante o ano de 2024, os quais geram natureza de interesse geral da população
DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TREIS) DIAS NESTE MUNICIPIO
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeira de 2024,conforme o art. 4°, da Lei Orgânica Municipal e o art. 8° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023
Por Favor, aguarde...