Valor Terra Nua

Valor Terra Nua

Valor Terra Nua

DECRETO Nº 2678 de 28 de Abril de 2023
Fixa por ato de competência do Executivo o valor por hectare de terra da Zona Rural do Município, para fins de cobrança de Impostos sobre Inter-Vivos.
Eduardo Ponquio Martinez, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tabatinga.